SINDECOLF amplia atendimento jurídico para beneficiar associados(as)

 

 

Uma excelente notícia para comerciários (as) associados ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Lauro de Freitas -SINDECOLF. O Departamento Jurídico do Sindicato que até setembro de 2013 ajuizou cerca de 112 reclamações trabalhistas, resolvendo em definitivo cerca de 36 processos e obtendo 27 medidas liminares de antecipação de tutela ( que consiste em o juiz antecipar a decisão ante que o processo termine), ficou ainda melhor. Agora, além das ações trabalhistas os associados (as) terão suporte jurídico nas áreas cível, consumidor e previdenciária. 

A iniciativa contempla as ações desenvolvidas pela entidade, que tem como finalidade atender aos objetivos sociais com os quais o SINDECOLF tem compromisso. 

Se você tem direitos relacionados a pensão alimentícia, divórcio, inventário, aposentadoria, revisão de benefício, revisão de contrato de locação, de água ou luz ou qualquer outro, procure Sindicato que tem atendimento jurídico de terça a sexta, nos horários de 14h30m às 17h30m. 

O Sindicato dos Empregados no Comercio de Lauro de Freitas fica na Avenida Bispo Renato Cunha, 564, Centro, Lauro de Freitas, Bahia. 


Da redação

 

Processos na Justiça do Trabalho

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Agora você tem mais uma opção para acessar o seu processo que tramita na justiça do trabalho através do site do seu sindicato.

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Clique aqui para acessar o site do TRT.

 

QUEDA DOS DIREITOS TRABALHISTAS (LER ARTIGO)

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Comerciários de Lauro de Freitas, orienta, presta serviços, oferece ferramentas jurídicas a todos os comerciários, desde informações importantes sobre os seus direitos, até o encaminhamento para a solução dos seus problemas jurídicos.

COLETIVO

Responsável pela realização de Acordos Coletivos de Trabalho como, por exemplo, Banco de Horas, Compensação de Horas, Dias Pontes, Auxílio Creche, Férias Coletivas entre outros. As propostas são votadas pelos comerciários de forma democrática em assembléias e o acordo coletivo só é encaminhado à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) quando há aprovação da maioria. Outra função importante do setor Coletivo é atender as denúncias feitas pelos comerciários que estão sendo lesados por maus patrões, realizadas através do telefone: 3378-0325. Após o recebimento da denúncia é feita a constatação na empresa através da equipe de militância do sindicato que trabalha atrelada ao setor coletivo. Constatado que a denúncia é verdadeira a empresa é convidada a comparecer no Sindicato para regularizar os problemas identificados. Caso a empresa não compareça na data agendada, a entidade sindical encaminha a denúncia para a DRT, Ministério Público do Trabalho ou propõe Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho, para que se faça valer os direitos dos trabalhadores. 

HOMOLOGAÇÃO

Presta assistência no ato da homologação da rescisão contratual, procedendo à triagem e conferência quanto aos direitos constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), tais como: multas, reajustes, comissões etc., ressalvando, se necessário for, os direitos do empregado. 

INDIVIDUAL

Atua com orientações trabalhistas, cálculos, rescisões de contrato de trabalho e outros direitos individuais, estando apto a promover abertura de ações trabalhistas em defesa da classe comerciaria. 

Jose Carlos (Guri)
Diretor Jurídico

Drº Alberto Bastos
(Coordenador Jurídico)


Relação de Documentos Básicos para Entrada de Ação Trabalhista

• Cópias de RG;
• Cópias de CPF;
• Comprovante de Residência;
• Cópia da carteira de trabalho: parte da foto, verso da foto e páginas do contrato

• Atendimento juridico civil e trabalhista - Terça a sexta das 14:30 às 17:30


Relação de Trabalho x Relação de Emprego

Muitos trabalhadores hoje exercem atividade de trabalho sem ter a carteira de Trabalho e Previdência Social ­ CTPS assinada pela empresa que o contratou. Sem a respectiva CTPS anotada, o trabalhador perde diversos direitos como o direito ao seguro desemprego, seguro acidente, FGTS, direito a aposentadoria referente ao período, etc. Referida relação de trabalho é irregular, e, objetivando sanar este erro, o Sindicato dos Empregados no Comercio, por meio do departamento jurídico, tem trabalhado para resolver esta questão. 

Diversas queixas tem sido propostas perante o TRT com a finalidade de resolver o problema de trabalhadores que laboraram sem a CTPS assinada, com êxito, resultando em vitória no processo, devolvendo ao trabalhador o direito de receber os benefícios determinados por lei de maneira rápida e eficiente. 

Podemos citar o caso de R.P.S que trabalhou em uma empresa no bairro de Itinga sem a CTPS assinada. A empresa posteriormente faliu, demitindo a funcionária sem nenhum direito. A trabalhadora procurou o Sindicato dos Empregados no Comércio e, por meio do departamento jurídico, propomos uma reclamação perante a Justiça do Trabalho, responsabilizando não só a empresa falida, mas, principalmente os sócios. O direito de R.P.S foi reconhecido, sendo determinada pela MM. Juiza que assinasse a CTPS e dado baixa, sendo liberado também o seguro desemprego e toda verba rescisória. 

Caso você trabalhe ou trabalhou sem a CTPS assinada, procure o Sindicato do Empregados no Comércio de Lauro de Freitas, de terça a sexta-feira, no horário de 14h às 17h que iremos trabalhar para resolver o seu problema. 

Dr. Alberto Bastos
Pós Graduado em Direito Público, Processo e Direito do Trabalho