Consumidor poderá receber celular reserva enquanto deixa o seu aparelho para consertar
Uma proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) prevê que a empresa de celular forneça um aparelho reserva ao consumidor caso o produto seja enviado para a assistência técnica ainda dentro do período de garantia (PLC 142/2015). O projeto determina que o aparelho emprestado permita o recebimento e a realização de chamadas, além do envio de mensagens e acesso à internet, caso o dono já seja assinante de plano de dados.
Cássio Cunha Lima reassume mandato no Senado
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) reassumiu, nesse mês, o seu mandato no Senado. O representante da Paraíba havia se licenciado no mês de setembro por um período de 122 dias. Em seu lugar estava o empresário José Gonzaga Sobrinho, o Deca (PSDB), primeiro suplente da chapa. Três dos 122 dias tirados por Cássio Cunha Lima correspondem a licença por motivo de doença. Os 119 restantes foram para tratar de interesses particulares, período no qual o senador não recebeu remunera
Proposta de emenda à Constituição submete funcionários de estatais a teto salarial
Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista de todo o Brasil podem ficar sujeitos ao teto constitucional de remuneração do serviço público — equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Uma proposta de emenda à Constituição apresentada recentemente no Senado estende a limitação salarial também a esses funcionários. Atualmente, apenas os servidores da administração direta têm seus salários restritos pe
PEC reduz número de deputados federais para 405
Está em análise no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2016 que reduz o número de deputados federais para 405. Pelo projeto, o número mínimo de deputados federais passará de 8 para 4, nos estados com menor população, e o número máximo de 70 para 50, nos estados mais populosos. O projeto estabelece que o limite mínimo de quatro deputados nos estados menos populosos será atingido de forma escalonada, no quarto pleito após a promulgação da Emenda Constitucional.
PEC muda regras para concursos públicos
O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme d
