Aditivo à CCT 2026 especifica regras para trabalho aos domingos e feriados no setor lojista

sindecolflauro
há 59 minutos
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lauro de Freitas (SINDECOLF) e o Sindicato do Comércio Patronal de Camaçari e Região firmaram o Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026, regulamentando de forma específica o trabalho de comerciários em domingos e feriados para o setor lojista.

O acordo garante direitos adicionais aos trabalhadores escalados nessas datas, entre eles:

Bonificação de R$ 68,00 paga no próprio dia trabalhado, de caráter indenizatório;
Jornada limitada a 6 horas, com possibilidade de até 2 horas extras pagas com adicional de 100%;
Folga compensatória obrigatória — em até 15 dias para domingos e até 3 meses para feriados;
Garantia de vale-transporte e alimentação mínima de R$ 18,00 sem desconto em folha.

O aditivo também estabelece limites importantes: a empregada mulher não poderá trabalhar em dois domingos consecutivos e ficam vedadas escalas nos feriados de 1º de maio, 25 de dezembro e 1º de janeiro. Regras específicas foram definidas para o período de Carnaval, considerando as determinações do poder público.

As demais cláusulas da CCT 2025/2026 permanecem válidas até 28 de fevereiro de 2026. Para maiores informações, clique e faça o download do aditivo na íntegra.