Comércio de Lauro de Freitas NÃO poderá funcionar normalmente neste sábado , feriado de Tiradentes

O Sindecolf ( Sindicato dos Comerciários de Lauro de Freitas) informa que devido a (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho 2018 / 2019 ainda não ter sido assinada, sendo que já ocorreram 4 (quatro) encontros com o Sindicato Patronal na tentativa de negociação, neste sábado (21) de abril de 2018, feriado de Tiradentes, fica VEDADO o funcionamento do comércio em Lauro de Freitas, sob pena de multa conforme estabelece a Lei.

Além do que a Lei estabelece, o Sindecolf detém uma liminar com decisão favorável sobre o não funcionamento neste feriado. Vale ressaltar que a entidade está a disposição para as negociações de funcionamento esclarecimentos necessários.

O atendimento para esta questão será presencialmente, por telefone no número 71 3378 0325 ou diretamente com a presidência, no e-mail : presidenciasindecolf@yahoo.com.br

Lei nº 10.101

Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007.

AsCom Sindecolf


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